1.O que é o Conselho Tutelar?

É um órgão que representa o povo, formado por 5 conselheiros tutelares, que tem a missão de cuidar de casos de suspeita ou violação de direitos de crianças e adolescentes, ou quando crianças e adolescentes violam seus próprios direitos, ou quando violam os direitos da sociedade. O Conselho Tutelar tem autonomia, o que significa que não é um órgão ligado à política. Além disso, O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional, o que quer dizer trabalha com funções de natureza executiva, mas não possui poder jurídico para compor lides. O Conselho Tutelar pode ser acionado por qualquer pessoa da sociedade, e suas decisões são tomadas por maioria do colegiado. Tem também o poder de requisitar serviços e documentos, promover acompanhamentos de casos e encaminhar a outros órgãos.