7.Onde acessar o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, apelido popularmente de ECA, é a lei maior que rege o Conselho Tutelar e tem a missão de definir os direitos das crianças e adolescentes. É fácil encontrá-la na internet, e conhecendo essa lei você pode ajudar a garantir que mais pessoas em todo o Brasil possam ter seus direitos resguardados. Vamos todos juntos proteger nossas crianças e adolescentes!

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4.Como me candidatar também?

A cada 4 anos ocorrem eleições para novos Conselheiros Tutelares, em todo o país; para participar como candidato a conselheiro tutelar é preciso ter ensino médio completo, experiência comprovada de 3 anos ou mais em atividades de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, ser brasileiro nato ou naturalizado, ter reconhecida idoneidade moral e estar em dia com os direitos políticos e as obrigações militares (no caso dos homens). Se você tem interesse em tornar-se Conselheiro Tutelar e ajudar o seu município a crescer, não deixe de participar das próximas eleições. A sua ajuda faz a diferença na vida de cada criança e adolescente atendida!
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10. A quem o Conselho Tutelar responde?

O Conselho Tutelar é subordinado às diretrizes da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes. Como agente público, o conselheiro tutelar tem a obrigação de respeitar e seguir com zelo as diretrizes emanadas da comunidade que o elegeu. É passível de fiscalização por diversos órgãos, tais como a ouvidoria do município, o CMDCA, o Ministério Público e o Conanda. Todos esses órgãos podem ser acessados pelo cidadão a qualquer momento. Em Irecê, por exemplo, o e-mail da ouvidoria pública é ouvidoria@irece.ba.gov.br e o número telefônico é (74) 3688-6525.
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8.Quem pode votar?

Qualquer pessoa com mais de 18 anos, título de eleitor e documento com foto pode votar para Conselheiro Tutelar. É uma eleição que não tem relação com as eleições para vereadores, prefeitos, deputados ou presidentes, e de extrema importância, pois um voto consciente ajuda a proteger o nosso futuro. Lutamos pela família. É pela família que precisamos votar. Independente de qual a sua cidade, procure se informar e votar.
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